Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12324, de 26 de julho de 1991
Nº 12324/1991
GOVERN O DE SERGIPE DECRET O Ni H3âJ DE(%ST DE^aLtirO DE 1991 M Altera limite para abertura de créol tos suplementares durante a execução do Orçamento do IPH pará o exercício de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento do Instituto Parreiras HortaIPH, para o exercício de 1991, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 220.343.000,00 (duzentos e vinte mi lhões, trezentos e quarenta e três mil cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43, da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,áS^deV^yx^ode 1991; 170^ da Independência e 103^ da Repjj blica. ^t FILHO ESTADO Antônio càrrasílÉprgek Rreire Secretário ide Estjatío doO?lanejamento Antônio Manoelae Carvaino Dantas Secretário de Estadp^da Fazenda Joj(e^anfilton Maciel SüLva " Secretário de Estado da Saúde