Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12317, de 26 de julho de 1991
Nº 12317/1991
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N° ISL.3W DEc25"DE 4^ U0 DE 1991 % Abre, em favor do Ministério Público crédito suplementar de Ü$ 15.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso I, da Lei n2 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito suplemen tar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) pará reforço de cotações orçamentárias indicadas a seguir: 020070020.2102 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 4.953.721,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 4.050.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 5.996.279,00 (000) TOTAL ü$ 15.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030080031.1601 - Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios FR 4590.99 - Regime de Execução Especial Cr$ 15.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 15.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Araçá ju, 5-S"de V^-flü-o de 1991; 1702 da Independência e 1032 da Repú buca. M Antônio CarlosvBorgçs Freire Secretárioijde^Estaot dc Planejamento Antônio Secretário de Estado "Guido Azeredo Secretário deZstaoo da Justiça de Governo