Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12315, de 23 de julho de 1991
Nº 12315/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K 9 fá.3J5T DE 113 DE jQvLlhO DE 1991 V N Abre, em favor da Secretaria de Estado VJ da Ação Social crédito suplementar de Cr$ 60.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autori zação contida no Art. 92, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alte rado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, " DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Soei ai crédito suplementar de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) para ré forço de dotação orçamentária indicada a saber: 150810487.2942 - Atividades a Cargo da FUNDESE 4511.41 - Contribuições TOTAL FR Cr$ 60.000.000,00 (000) Cr$ 60.000.000,00 decorre Art. 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto ^ rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 140800473.1671 - Projeto de Apoio a Sindicatos e Entidades de Assistência Social FR - Auxílios Cr$ 60.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 60.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^B de l^MLc,de 1991; 1702 da Independência e 1032 da Re 3450.42 pública. ju,y Antônio Carloí Secretarie AntonioJWánoe Secretar! rei ré pejamento Dantas da Fazenda ío Silva Fontes Secretário de Estado da Ação Social