Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12304, de 19 de julho de 1991
Nº 12304/1991
GOVERNO DE SERGIPE D E DECRET O WÍ ÍS30V DE jw.LhO DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Justiça cré dito suplementar de Cr$ 23.100.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vi ger i te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9$, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n^ 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.100.000,00 (vinte e três milhões, e cem mil cru - zeiros) pará reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 020040013.2053 3490.36 4590.52 020070024.2055 4590.52 correrão 160880537.1911 4511.41 9.000.000,00 4.100.000,00 FR (000) (000) ção. - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Físi ca Cr$ - Equipamentos e Material Permanente Cr$ - Encargos com Processamento de Dados nos Serviços Judiciários - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTA L 0$ 23.100.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto de - da anulação de dotação orçamentária a saber: - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - Projetos a Cargo do DER/SE FR - Contribuições Cr$ 23.100.000,00 (000) TOTA L 0$ 23.100.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicada República.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Y % de A^JlíLode 1991, 170S da Independência e Í+= - r ju, y Antônio Carro Secretário flé Est Antônio MÊflhoel! Secretário de Estadc ILHÓ STADO rg^. Freire do/Planejamento a^u%o Dantas a Fazenda !uido Azevedo Secretário de Estado da Justiça^ y, José Rollemberg Leite Secretária de Estado dos Transportes