Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12293, de 5 de julho de 1991
Nº 12293/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 44-293 DE 03 DEJISLIÜO DE 1991 %bre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 para reforço de dota - ção consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9Q, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezem - bró de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte mi - lhões de cruzeiros) pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 130760447.1713 4514.65 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - Abastecimento D 1 Água em Sedes Municipais - Constituição ou Aumento de Capital de P R Empresas TOTA L Cr$ 20.000.000,00 (000) 0$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030070025.1716 4590.51 ção. da República. - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - Programa de Desenvolvimento de Obras PR - Obras e Instalações Cr$ 20.000.000,00 (000) TOTA L OS 20.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publica
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 5 de^^JaLode 1991, 1709 da Independência e 1039