Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12292, de 5 de julho de 1991
Nº 12292/1991
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.° ÁL19X DE Oi DE,sBlL%O DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso II, alínea D, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 030070021.2506 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física FR Cr$ 50.000.000,00 (000) TOTAL ü$ 50.000.000,00
Art. 2.
q - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030070021.2506 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juri FR dica Cr$ 50.000.000,00 (000) TOTAL Ü$ 50.000.000,00
Art. 38.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,Oh oe IMQ$JUD de 1991; 170^ da Independência e 103^ da Repú buca. ^X^ Antônio Carlos Secretárioicte Estat gás Freire do %anejamento Antônio MBnoeJ^ de" tanyQlhp)Dantas Secretario de Estado da%fazenda Guido Azevedo Secretário de Estado da Justiça