GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.° ihUS DE 0 3 DE^f.U-Ue0 DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar de Cr$ ... 6.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso II, alínea D, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, DECRETA : Art. IQ - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado,crédi to suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) pará reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 010020002.2031 3490.36 3490.39 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Controle Legal da Administração Finan ceira - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL FR Cr $ 3.000.000,00 (000) Cr $ 3.000.000,00 (000) cr$ 6.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 010020002.2031 3490.32 3490.37 3490.38 3490.92 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Controle Legal da Administração Finan ceira - Prêmios e Condecorações - Locação de Mão-de-Obra - Arrendamento Mercantil - Despesas de Exercícios Anteriores FR Cr$ 2.000.000,00 (000) Cr$ 1.000.000,00 (000) Cr$ 2.000.000,00 (000) Cr$ 1.000.000,00 (000) tt$ 6.000.000,00 blica. TOTAL
Art. 3.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O 3 de l^JÜL o de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repú Antônio Car Secretar! Antônio reire nejamento Dantas a J - azenda
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