Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12286, de 4 de julho de 1991
Nº 12286/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO fu ii MG DE 03 DE-fu. U 0 DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.683.248.586,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orça - mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 49, da Lei ne 2.958 de 27 de março de 1991, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administraçâo, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.683.248.586.00 (oito bilhões, seiscentos e oitenta e três milhões, duzentos e quarenta e oito mil. quinhentos e oitenta e seis cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 030070021.2203 3190.09 3190.11 3190.13 150820495.2208 3190.01 3190.03 3190.13 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros Salário Família Cr$ Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal" Civil " Vü$ Obrigações Patronais Cr$ Encargos com Inativos e Pensionistas Aposentadorias e Reformas Cr$ Pensões Cr$ Obrigações Patronais Cr$ TOTA L Ct$ FR 1.000.000.000,00 (000) 4.500.000.000,00 (000) 1.457.248.586,00 (000) 1.410.000.000,00 (000) 25.000.000,00 (000) 291.000.000.00 (000) 8.683.248.586,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Araçá iú, 0 3 deA,"Jw)d e 1991, 1709 da Independência e 1039 da Repú buca. " v " Boripes Freire o planejamento Antônio Wanoel^ de CaiNybJM Dantas Secretário de Estadoxda Fazenda Ldo Neto Secretário de Estadn Ha flHm^,-