Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12285, de 3 de julho de 1991
Nº 12285/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° MtfS DE Oi DE ZVIMO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social crédito suplementar de Cr$ 28.900.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Soei ai, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.900.000,00 (vinte e oito milhões e novecen tos mil cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 150810487.2942 - Atividades a Cargo da FUNDESE FR 3411.41 - Contribuições Cr$ 28.900.000,00 (000) TOTAL Q$ 28.900.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030070020.2675 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Ju FR rídica Cr$ 28.900.000,00 (000) TOTAL ü$ 28.900.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, cPâ de iyJISLo de 1991; 170° da Independência e 1039 da Repú buca. ° ILHÓ TADO Antônio Carlaâ âbr^sTFreire Secretárioide Est^W do/Planejamento Antônio l^noeT^^ãV^aifi o Dantas Secretário ôerjLstaáyaa Fazenda Sérgio Éilva Fontes Secretário de Estado da Ação Social