Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12283, de 3 de julho de 1991
Nº 12283/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Jia PJ DE Oã DE Õ01H0 DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar deD$ 46.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autor! zação contida np Art. 92, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito sui plementar no valor de Cr$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 020040013.2052 - Encargos com a Justiça Gratuita 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juri FR dica Cr$ 1.500.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.500.000,00 (000) 020040013.2053 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de ia e 2§ Instâncias 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 1.000.000,00 (000) 3190.16 - Outras Despesas VariáveisPessoal Civil 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Fisi ca 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juri. dica 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente 020070024.2055 - Encargos com Processamento de Dados nos Serviços Judiciários 3490.30 - Material de Consumo 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Físi ca 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jun dica 020810483.2056 - Coordenação e Assistência ao Menor em SJ. tuação Irregular 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil 3190.16 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Físi. ca 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juri dica 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ ü$ 900.000,00 1.500.000,00 3.500.000,00 18.000.000,00 7.000.000,00 500.000,00 800.000,00 1.000.000,00 500.000,00 500.000,00 300.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 2.000.000,00 46.000.000,00 (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." JãâPS DE Oi DE ÕUIMO OE 1991
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 160880537.1911 - Projetos a Cargo do DER/SE decorre FR 4511.41 pública. - Contribuições Cr$ 46.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 46.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 02 de Áuíko de 1991; 170^ da Independência e 103^ da Re Antônio Car Secretário Antônio Secretário de Estáo"o V;— — v Cuido Azevedo Secretário de Estado da Justiça José RmletmergLeite Secretário de Estado dos Transportes