Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12276, de 27 de junho de 1991
Nº 12276/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° lââU DE $6 DE JU?JHP DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Es tado, crédito suplementar de CR$ 7.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual,e da autorização contida no Art. 9^, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990. DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) pará reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 010020002.2031 - Controle Legal de Administração Financeira FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00 (001) 3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civi l Cr$ 4.000.000,00 (001) TOTA L Q$ 7.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decqr rerão da anulação de dotação orçamentária a saber: 030070025.1716 - Programa de Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 7.000.000,00 (001) TOTA L 0$ 7.000.000,00 Çao. publica.
Art. 3.
5 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publica-
Art. 49.
- Revogam^se as disposições em contrário. Aracaju, Sé de Cunloôe 1991, 1709 da Independência e 103 Q da Re ILHÓ TADO Antônio Caríoêl^rgesfcf reire SecretárioJde EsJ^amol do planejament o Antônio Wanoey. de^flg/vaJfiO Dantas Secretário de Estacada Fazenda José AlVes^ doJ^sj^Müerffc/