Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12260, de 18 de junho de 1991
Nº 12260/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O l?mto DE M DE JWHODE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Es tado, crédito suplementar de CR$ 54.000.000,00 pará reforço de dotações con signadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DF SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 82, da Lei n9 2.963 de 09 de abril de 1991. DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 010020002.2031 3190.11 3190.13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci vil ti$ Obrigações Patronais Cr$ FR 35.000.000,00 (001) 19.000.000,00 (001) TOTA L Q$ 54.000.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. çao. da Republica
Art. 3.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica -
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, A de iwJLo de 1991, 1702 da Independência e 1032 ILHÓ ESTADO Antônio Carlosl Horgefe Freire Secretário de Estaqg do Planejamento Antôniowaoüer"TJe^uarva Secretário de Estado da Faz /