Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12255, de 13 de junho de 1991
Nº 12255/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-° ^. ^ DE Aí DE tULrSttO D E 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar de CR$ 8,000.000,00 para reforço de dotações coj% signadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 98, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990. DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Adminis tração, crédito suplementar no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas indicadas a seguir: 030070021.2204 3190.11 3190,14 030070021.2203 3490.37 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - Coordenação de Meios para Cadastro e Pagamento de Pessoal - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes - soai Civil - Diárias - Pessoal Civil - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros-SEAD - Locação de Mão-de-Obra TOTA L FR CR$ 4.000.000,00 (000) CR$ 1.500.000,00 (000) CR$ 2.500.000,00 (000) CR$ 8.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão da anulação de dotação orçamentária, indicada a saber: 160880537.1911 4511.41 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - Projetos a Cargo do DER/SE - Contribuições TOTA L FR pública. Cr$ 8.000.000,00 (000) CR$ 8.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju/ide de 1991, 1709 da Independência e 103^ da ReAnto Secretar, Anton Séc ré Freire mento antas Fazenda Secretário de Estado da Administração^