Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12250, de 12 de junho de 1991
Nº 12250/1991
GOVERN O OE SERGIPE DECRETO Ni ia.ZsO DE i i VEjfuLtStoO DE 1991 ^ Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Fazenda crédito suplementar de ã$ 150.000.000,00 pará reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cru zeiros) pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 030070021.2257 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.91 - Sentenças Judiciárias Cr$ 150.000.000,00 (000) TOTAL 0$ 150.000.000,00
Art. 2.
e - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, indicada a saber: 160880537.1911 - Projetos a Cargo do DER/SE FR 4511.41 - Contribuições Qr$ 150.000.000,00 (000) TOTAL CT$ 150.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i i deA G-o de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repú buca. ; ^ Antônio CarlasiBorqjês Freire Sefcretári^de Esthdq doVPlfnej Anton%GrmaDbêlüb^Carva: Secretário de Estado da Fazenda )sé Rollemberg Leite Secretário de Estado dos Transportes