Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12246, de 6 de junho de 1991
Nº 12246/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-° 41 DE ÚST Vt$urffrO DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar de CR$... 8.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e de autorização contida no Art. 9^, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990. DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) pa rá reforço de dotações orçamentárias indicadas a saber: 010020002.2031 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física CR$ 2.500.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica CR$ 5.500.000,00 (000) TOTA L CR$ 8.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decqr rerão da anulação de dotação orçamentária, indicada a saber: 160880537.1911 - Projetos a Cargo do DER/SE FR 4511.41 - Contribuições CR$ 8.000.000,00 (000) TOTA L CR$ 8.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publica - çao. buca .
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,íTde"^JLde 1991^17Q2jja Independência e 1032 da RepuGoverno José/Rollemberg Leife Secretáriq/oe Estado dos Transportes