Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12239, de 6 de junho de 1991
Nº 12239/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.Msâsg DE OS ÜEA^ÜO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar de CR$.... 480.000,00 para reforço de dotação consip, nada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autori zação contida no Art. 93, inciso II, alínea D, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990. DECRETA :
Art. 1.
^ - Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Fazenda , crédito suplementar no valor de CR$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzei - ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070021.2257 - Encargos de Atividades Centralizadas 3490.93 - Indenizações e Restituições CR$ 480.000,00 (000) TOTA L Cr$ 480.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030070021.2257 - Encargos de Atividades Centralizadas 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra CR$ 480.000,00 (000) TOTA L CR$ 480.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0$de A—%Ude 1991; 170^ da Independência e 103 s da República. ^ ALVES FILHÓ DOR DO ESTADO Antônio CarlaslBorges Freire Secretário de Estádio do (Planejamento Antônio Maneei de Carva! Secretário de Estado da Fazenc