Decreto Estadual de Sergipe nº 12233, de 29 de maio de 1991

GOVERN O DE SERGIPE. DECRETO N.° 41233 DE $% DE mfo(? DE 1991

Declara em Situação de Emergência os Municípios de Aracaju, São Cristo vão, Meruim, Barra dos Coqueiros, Riachuelo, Brejo Grande, Malhada dos Bois, Rosário do Catete e Propriá. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci^ sos V e XVII, da Constituição Estadual, e de acordo com o dispôs to nas Leis nQs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987 e 2.960, de 09 de abril de 1991, Considerando a gravidade da Situação por que pas^ sam os Municípios de Aracaju, São Cristóvão, Maruim, Barra dos Coqueiros, Riachuelo, Brejo Grande, Malhada dos Bois, Rosário do Catete e Propriá, em face das pesadas chuvas que os atingiu, pro vocando enchentes e inundações; Considerando o problema econômico e social que essa situação acarreta pará a vida desses Municípios, cujas popu lações mais pobres estão com seus meios de subsistência afetados em decorrência do fenômeno climático; Considerando, finalmente, a premente necessidade da intervenção do Governo nessas áreas em situação de emergên cia, de modo a amparar as populações e criar-lhes condições de obtenção de benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, bem como evitar danos materiais ainda maiores, DECRET A