Decreto Estadual de Sergipe nº 12227, de 29 de maio de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO ^ J.2JJ3 DE cii 7 DE M AJ"O DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecno logia e Meio Ambiente, crédito suplemeji tar de Cr$ 130.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orça mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA : Art. ié - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito suplementar de OS 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO Apoio ao Desenvolvimento Industrial FR Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ 130.000.000,00 (000) 110620346.2405 3490.39 TOTAL ü$ 130.000.000,00 decorrerão Art. 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.