Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12226, de 29 de maio de 1991
Nº 12226/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° JâiâG DE uf DE MflXO DE 1991
Abre em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item v, da Constituição Estadual, e da auto rização contida no Art. 92, inciso I, da Lei ns 2.951, de 27 de dezembro de 1990; DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Agricultu rá, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 (três ml Ihões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicadas a seguir: ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO 040090040.2302 - Manutenção da Assessoria de Planejamento - SAGRI FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00 /000) TOTAL Cr$ 3.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação Orçamentária indicadas a saber: ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO 040070020.2301 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SAGRI FR 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 3.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 3.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $f de srta^o de 1991, 1709 da Independência e 1039 da República. Secretário de Estartn rta A —