Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12214, de 22 de maio de 1991
Nº 12214/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." JS.%j4 DEã.i DE MAT:O DE 1991
Fixa valores de Gratificação por Ser; vico na Companhia de Trânsito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 29, da Lei ne 2.388, de 21 de setembro de 1982, de conformidade com a Lei n2 2.958, de 21 de março de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo ne 13.000-00734/91-1, de 10 de abril de 1991, protocolado na Secretaria Geral de Governo, DECRET A
Art. 1.
Q - Os atuais valores de Gratificação por Serviços da Companhia de Trânsito, de acordo com os critérios ejá pecifiçados no art. 22 da Lei ne 2.388, de 21 de setembro de 1982, estabelecidos pelo Decreto ne 12.002, de 11 de dezembro de 1990, passam a ser fixados na tabela constante do Pnexo Único deste Decreto.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de abril de rio. Aracaju, %4- de pendência e 1032 da República.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contra de 1991; 1702 da Inde lO"M VELILH O IGOVERNADQR/DOA ESTADO FlamariôTT dlAvilà Fontes Secretário de Estadolda Segurança Pública e Governo GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° J%-%f DE 2-1 DE Mfr?O DE 1991 ANEXO ÚNICO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TABELAS E VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NA COMPANHIA DE TRÂNSITO ( LEI Ne 2.388, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982 ) r M N p 3 n Comandande da Cia. de Trânsito Oficial da Cia. de Trânsito Sargento da Cia. de Trânsito Cabo da Cia. de Trânsito Soldado da Cia. de Trânsito Ct$ (VALORES MENSAIS) A PARTIR 01-04-91 4.465,00 2.792,00 1.674,00 1.396,00 A PARTIR 01-06-91 4.784,00 2.991,00