Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12196, de 3 de maio de 1991
Nº 12196/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O H.° iUU D E 2 9 DE 4K.MLTU D E 1991
Abre ã Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, o crédito suplementar de Cr$ 10.148.968,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 92, inciso I, da Lei n2 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado de Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 10.148.968,00 (Dez milhões, cento e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros), para reforço da dotação orçamenta ria indicada a seguir: 130760449.1706 4514.65 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS Esgoto Sanitário de Aracaju 2§ Etapa Constituição ou Aumento de Capital de Empresas TOTAL FR Cr$ 10.148.968,00 (046) Cr$ 10.148.968,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de Operações de crédito contraído pelo Governo Junto a Caixa Econômica Federal-CEF.
Art. 32.
- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em X 9 de eO dencia e 1032 da República. de 1991; 1702 da Indepen Antônio (far Secret Secret es Freire o dd elanejameato/7 se Carlos Machado e Estado de Obras Publicas