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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12186, de 29 de abril de 1991

Nº 12186/1991

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Art. 32.
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GOVERNO DE SERGPE DECRETO N-° )ltoG . , DE o?fc,DE A-tôlÇjr^ DE-^990^ rr- % r Abre à Secretaria de Estado da Administração o crédito suplemen tar de Cr$ 26.000.000,00, pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atri buiçoes que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Esta dual, e da autorização contida no artigo 9-, inciso I, da Lei n- 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA : Art . I 2 - Fica aberto ã Secretaria de Estado da Ad ministração , o crédito suplementar de Cr$ 26,000,000,00 (vinte e sei s milhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentaria indicad a a saber: 030070021.220 4 Coordenação de Meios para Cadastro e Pagamento de Pessoal 4590.5 2 Equipamentos e Mat.Permanente Cr$ 25.000.000,00 (000) 3190.1 1 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Cr$ 1.000.000,00 (000) TOTAL : Cr$ 26.000.000,00 Art . 22 - Os recursos necessários a execução do dijs post o no artigo anterior decorrerão da anulação de dotação orçamen tari a a saber: 160880537.191 1 Projetos a Cargo do DER/SE 4511.4 1 Contribuições Cr$ 26.000.000,00 (000) TOTAL: Cr$ 26.000.000,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N:Jl)U

Art. 32.
- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE, em §LQ de aJ^-L Independência e 103^ da Republica. de 1991; 1702 da TOAÓ/kh^pS FILHÓ GOVERNADOR DO ESTADO ANTÔNIO CARLOS BORGES FREIRE Secretário de Estado do Planejamento ANTONKTPIANOEL DE CARVAEHODAj^ Secretário de Estado da Fazenda ílCT ESMERALDO NETO Secretario" de Estado de Administração JOSÉ ROLLEMBERG LEITE Secretário de Estado dos Transportes

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