Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12177, de 9 de abril de 1991
Nº 12177/1991
GOVERNO DE SERGIPE D E 0 3 DE AVSK% cDECRET O ini-fft Abre ã Secretaria de Estado da Habita çao e Saneamento, o crédito suplementar de Cr$ 162.760.592,10, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen to. lhe confere da no artigo DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Habitação e Sá neamento, o crédito suplementar de Cr$ 162.760.592,10 (Cento e sessenta e dois mi lhões, setecentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros e dez cen tavos), para reforço das dotações orçamentárias indicadas a saber: 100580323.1701 4590.51 130760449.1711 4514.65 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Programa de Desenvolvimento Urba no Estadual Obras e Instalações Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Esgotos Sanitários de Aracaju Constituição ou Aumento do Capi tal de Empresas TOTAL FR Cr$ 30.147.640,23 (046) Cr$ 132.612.951,87 (046) Cr$ 162.760.592,10
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de Operações de Crédito Contraído pelo Governo Junto a Caixa Economia Federal-CEEF.
Art. 32.
- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em 03 de cia e 1032 da República. de 1991; 1702 da Independeu Antõ%?aCM%nO$ Secretário de Escad Economia e Finanças Iva Fontes Secretário de Estado da Habitação e Saneamento (em Exercício)