Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12173, de 5 de abril de 1991
Nº 12173/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N.° KH : D E 03 Abre ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o crédito suplementar de Cr$ 130.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orca mento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 99, incíso I, da Lei n2 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ao Tribunal de Justiça do Estado de Ser gipe, o crédito suplementar de Cr$ 130.200.000,00 (Cento e trinta milhões e duzen tos mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas a saber: 020820495.2057 3190.01 3190.05 3190.09 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Encargos com Inativos do Poder Judiciário FR Aposentadorias e Reformas Cr$ 100.000.000,00 (000) Outros Benefícios previdenciáriosCr$ 30.000.000,00 (000) Salário Família Cr$ 200.000,00 (000) TOTAL Cr$ 130.200.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária indicada a saber: 160880537.1911 4511.41 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPOR TES, OBRAS PUBLICAS E ENERGIA ENTIDADES SUPERVISIONADAS Projetos a Cargo do DER/SE Contribuições TOTAL FR Cr$ 130.200.000,00 (000) Cr$ 130.200.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em 0 3 de cia e 1032 da República. de 1991; 1702 da Independên le^f ÍTH-XMT vá ino uari ^aj Secretário de Estado de Economia e Finanças ^Oyt l tf? sÜs-v^ hey éz^c ^ Jefíé Rollemberg Leite Secretário de Estado àVs Transportes, Obras Públicas e Energia