Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12170, de 9 de abril de 1991
Nº 12170/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° U-JW OEQ$DE ftteít?Lr DE f991 Reajusta remuneração dos cargos de Presidente e Diretores da Empresa de Assistência Técnica e Extesão Rural do Estado de Sergipe-EMATER/SE. , O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nQ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, DECRET A :
Art. 1.
^ - Ficam reajustados, nos termos deste De^ creto, o vencimento do cargo de Presidente da Empresa de Pssijs tência Técnica e Extensão Rural do Estado de SergipeEMATER/SE, que passa a ser fixado em Cr$ 188.337,00 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros) mensais, a partir de 1Q de abril de 1991, bem como, dos Diretores da mesma Empresa fi xado em Cr$ 150.674,00 (cento e cinqüenta mil, seiscentos e s^e tenta e quatro cruzeiros) mensais, a partir de 13 de abril de 1991.
Parágrafo único- Plém dos vencimentos respecti vos especificados no "caput" deste artigo, o Presidente da EMATER/SE, assim como, os demais Diretores da mesma Empresa, per ceberão, mensalmente, a partir de is de abril de 1991, como Re presentação, um valor equivalente a 2.0 (dois ponto zero) do eo^r respondente vencimento.
Art. 2.
Q - A remuneração total do Presidente, e de cada Diretor da Entidade (Vencimento, Representação e Vanta gens Pessoais), não poderá ultrapassar os vencimentos (Vencimen to e Representação) de Secretário de Estado, ficando limitada a esse valor, se dos cálculos resultar um montante superior.
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1S de abril de 1991. rio.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contra de 1991; 1709 da Inde aracaju, 0 3 de c^v^ pendência e 1032 da República. DO EST Arir i :(• / í GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.MSt. toO DE(?3DEfl-bWy^ DE 7991^ — E(rWYlson Machado de Almeida Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação José AWes do Nascimento Secretário dç^Estadb die Governo c.