Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12168, de 9 de abril de 1991
Nº 12168/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JSJ6% DE 0 3 DE 4GKJTC DE 1991
Abre ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o crédito suplementar de Cr$ 7.000.000,00, para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 99, incíso I, da Lei n9 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ao Tribunal de Justiça do Estado de Ser gipe, o crédito suplementar de Cr$ 7.000.000,00 (Sete milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas a seguir: 020040013.2053 3490.33 3490.36 020070024.2055 3490.39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das At lvi dades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias Passagens e Despesas com Loco moção Cr$ Outros Serviços de TerceirosPessoa Física Cr$ Encargos com Processamento de Dados nos Serviços Judiciários Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica Cr$ TOTAL Cr$ FR 2.000.000,00 (000) 3.000.000,00 (000) 2.000.000,00 (000) 7.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 020040013.1052 4590.52 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Aquisição de Viaturas Equipamentos e Mat.Permanente Cr$ TOTAL Cr$ FR 7.000.000,00 (000) 7.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em ^ ^ de dencia e 1039 da República. de 1991; 1709 da Indepen Secretário de Estado de Economia e Finanças