Decreto Estadual de Sergipe nº 12162, de 4 de abril de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NMljtJl^ DE 03 DE ftteKJÍ, DE 1991

Torna sem efeito Decreto ne 12.077, de 21 de fevereiro de 1991, que"atua üza valores das dotações do Orçamen to do Estado para o exercício di 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe São conferidas nos termos do Art. 84, inci^ SOS V, VII e XXI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei ne 2.951, de 27 de dezembro de 1990, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Sergipe para o exerci cio de 1991, combinado com o que consta da Lei nQ 2.821, de 18 de julho de 1990, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado para o mesmo exercício de 1991, e considerando não ser possível, no momento, aplicar a medida de que trata o Deere to ne 12.077, de 21 de fevereiro de 1991, na execução orçamenta ria do corrente exercício, DECRETA :