Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12151, de 1 de abril de 1991
Nº 12151/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nf iZ.iSTd D E âíT DE nHf^lcrO DE 1991 / Altera Decreto n° 4.341, de 16 de maio de 197 9, que delega competên cias aos Secretários de Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci sos V, VII, XIX e XXI, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 90, inciso VII, da mesma Constituição, e de acordo com o disposto no art. 309, da Lei ne 2.148, de 21 de de zembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Es^ tado de Sergipe). DECRETA :
Art. 1.
- O art. 20 do Decreto nO 4.341, de 16 de maio de 1979, alterado pelos Decretos n°s 5.824, de 02 de agosto de 1983, 10.218, de 14 de dezembro de 1988 e 11.555, de "Art. 20 - ...
I. . .
XXIV...
XXVAposentadoria"
Art. 20.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. rio. Aracaju, %S^de f dência e 103o da República.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contra de 1991; 170o da Indepen Secreta FILHO ESTADO Neto Administração