Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12140, de 15 de março de 1991
Nº 12140/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VjlW DE J3 DE AUtKc?Ó y DE 1991
Abre â Secretaria de Estado de Desen volvimento Municipal, o crédito suple mentar de Cr$ 34.000.000,00, para ré forço de dotação consignada no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 92, inciso I, da Lei n9 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Municipal, o crédito suplementar de Cr$ 34.000.000,00, (Trinta e quatro mi lhoes de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentaria indicada a seguir: VIMENTO MUNICIPAL VIMENTO MUNICIPAL 070390183.1602 Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos FR 4590.99 Regime em Execução Especial Cr$ 34.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 34.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de dotação orçamentaria indica a saber: E SANEAMENTO E SANEAMENTO 130760447.1713 Abastecimento D"Água em Sedes Municipais FR 4514.65 Constituição ou Aumento de Ca pitai de Empresas Cr$ 34.000.000,00 (000)
Art. 32.
- Este Decreto entra em vigor nesta data,revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE, em j3 de rr-o^e ^ de 1991, 1702; da In de pendência e 1032 da República. f)/ / " MÍTONTÍ CARLC^VALADARES / GOVERNADOR DO ESTADO / André Mesquita Medelétís / Secretário de Estrado.de, Economia e Finanças ft Joafr^4tfgé^í^iíelo tarreto Lo de Estado de Desenvolvimento Municipal