Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12132, de 14 de março de 1991
Nº 12132/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O vnm DE V3 DE /nrt KcrO ^J DE 1991
Abre ã Secretaria de Estado de Gover no, o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dota eão consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 99, inciso I, da Lei n2 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto a Secretaria de Estado de Governo, o crê dito suplementar de Cr$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros), para ré forço da dotação orçamentária indicada a seguir: 030070023.2128 Coordenação das Atividades de Comunicação Social FR 3490.34 Publicidade e Propaganda Cr$ 300.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 300.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigen te Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SEem J^ de , ^—-e-o de 1991; 1702 da Independen cia e 1032 da República. ^ VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de Economia/é Finanças /3ose Sizfnoaaiíocti Secretário de Estado de/Governo