Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12127, de 13 de março de 1991
Nº 12127/1991
GOVERNO DE SERGIPE JÓ H.° MJtf? DE /Hfitti^G/ "DE 1991
Abre ã Secretaria de Estado de Desen volvimento Municipal, o crédito suple mentar de Cr$ 27.639.184,68, pará ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 92, inciso I, da lei n2 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado de Desenvolvi mento Municipal, o crédito suplementar de Cr$ 27.639,184,68 ( Vinte e sete mi lhões, seiscentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e quatro cruzeiros,sessen tá e oito centavos), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 070390183.1602 4590.99 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV0L VIMENT0 MUNICIPAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENT0 MUNICIPAL Programa de Desenv.dos Núcleos Urbanos Regime em Execução Especial Cr$ FR 27.639.184,68 (046) TOTAL Cr$ 27.639.184,68
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 130760447.1715 4514.65 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Duplicação da Adutora do São Francisco Constituição ou Aumento de Capital de empresas Cr$ FR 27.639.184,68 (046) TOTAL Cr$ 27.639.184,68
Art. 39.
- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE, em ftâ de pendência e 1039 da República: ^J ÃNÍÕNÍO CARLOS VALADARES / GOVERNADOR DO ESTADO % André Mesquita Medeiro;/ / Secretário J - de 1991, 1702 da Inde