Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12120, de 12 de março de 1991
Nº 12120/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO M.° ÁWO D E 01 DE faftVlçrO DE 1991 / Abre ao Tribunal de Justiça, o crédi to suplementar de Cr$ 2.488.000,00 pa rá reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 92, inciso I, da Lei n9 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ao Tribunal de Justiça, o crédito suple mentar de Cr$ 2.488.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil cru zeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas a seguir: 020040013.2053 3490.10 3490.92 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das Ativi dades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias Outros Benefícios de Natureza Social Despesas de Exerc.Anteriores TOTAL FR Cr$ 1.088.000,00 (000) Cr$ 1.400.000,00 (000) Cr$ 2.488.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 020040013.1052 4590.52 020040013.2053 3490.42 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Aquisição de Viaturas Equipamentos e Mat.Permanente Manutenção e Custeio das Ativi dades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias Auxílios TOTAL FR Cr$ 2.000.000,00 (000) Cr$ 488.000,00 (000) Cr4 2.488.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em D9" de f dencia e 1032 da República. fV de 1991; 170° da Indepen ANT(WHg CATÜBS VAL, GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de Economia e Finanç