Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12106, de 4 de março de 1991
Nº 12106/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O ViSJO( DE 19 DE /M f? K c 6? DE 1991
Abre ã Secretaria de Estado de Econo mia e Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 99, inciso I, da Lei n9 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado de Economia e Fi nanças, o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 16Ó0O SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS 030080030.1251 Projetos Especiais pará Incre mento da Arrecadação 3490.39 Outros Serviços de TerceirosPessoa-Jurídica TOTAL
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: E FINANÇAS 030080025.1254 Construções de Postos Fiscais e Exatorias FR 4590.51 Obras e Instalações Cr$ 20.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 20.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em V? de j e^e^= de 1991; 1709 da Indepen dencia e 1039 da República. " " Cr$ Cr$ 20.000.000,00 20.000.000,00 FR (000) ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de Economia e Finanças