Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12088, de 28 de fevereiro de 1991
Nº 12088/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O H.° Áâm DEol(SL DE fc ité KI?J?K.0 DE 1991
Abre ao Tribunal de Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 500.000,00, para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuires que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 92, item I, da Lei n2 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ao Tribunal de Justiça, o crédito suple mentar de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), pará reforço da dotação orca mentária indicada a seguir: 020810483.2056 4590.52 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Coordenação e Assistência ao Menor em Situação Irregular Equipamentos e Mat.Permanente Cr$ TOTAL Cr$ FR 500.000,00 (025) 500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 080480246.1645 3490.33 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E MEIO AMBIENTE Aquisição, Construção, Aparelhamen to, Melhoramento, Restauração e Re forma de Bens Moveis e Imóveis Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ TOTAL Cr$ FR 500.000,00 (025) 500.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições era contrário. Araçáju-SE,em Q^L de dência e 1032 da República. - C TO CARLOS V GOVERNADOR DO ESTADO de 1991; 1709 da Indepen André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de Economia e Finarfças