Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12073, de 22 de fevereiro de 1991
Nº 12073/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O I.-U073 DE c2í DE íf^ít(TJíeO DE 1991
Abre à Secretaria de Estado do Bem-Es tar Social e Trabalho, o crédito supli mentar de Cr$ 30.000.000,00, para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 92, inciso I, da Lei n2 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto a Secretaria de Estado do Bem-Estar ciai e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhões cruzeiros), para reforço da dotação orçamentaria indicada a seguir: Só de 080460224.2673 3490.34 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO Apoio ao Desenvolvimento da Pra tica do Desportos Amador Publicidade e Propaganda TOTAL FR Cr$ 30.000.000,00 (000) Cr$ 30.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ai: tigo anterior decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 130760447.1712 4514.65 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Construção e Ampliação de Adutoras Constituição ou Aumento do Cap^ tal de Empresas Cr$ TOTAL Cr$ FR 30.000.000,00 (000) 30.000.000,00 revogadas Art, 32 - Este Decreto entra em vigor nesta data, as disposições em contrário. Aracaju-SE,em $i de JkySjLí r^O de 1991; 1702 da Indepen dé"ncia e 1032 da República, K L/ J Ú WrWtOCSRLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secreta Finanças / / Filho ar Social e Trabalho