Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12063, de 8 de fevereiro de 1991
Nº 12063/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O ViM3 mOQ DE fe/efomco DE 199 1 Abre à Secretaria de Estado da Admínis tração, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 92, incíso II, alínea D, da Lei n2 2.951, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Administração, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 030070021.2203 3490.37 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Manutenção dos Serviços Administra tivos e Financeiros-SEAD FR Locação de Mão-de-Obra Cr$ 1.500.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1.500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030070021.2203 3490.39 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Manutenção dos Serviços Administra tivos e Financeiros-SEAD Outros Serviços de Terceiros - JPR Pessoa Jurídica Cr$ 1.500.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1.500.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario. Aracaju-SE,em QQ de dência e 1032 da República. de 1991; 1702 da Indepen TC^itoSaàlLCS GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretario de Secret de Economia e, Firn"anças y inistração