Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12041, de 29 de janeiro de 1991
Nº 12041/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.° Hokí DE c%% DE jf-fti/trjrvt^ DE 1991
Abre ã Secretaria de Estado de Desenvol vimento Municipal, o crédito suplemen tar de Cr$ 713.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orca mento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 99, inciso I e artigo 119 inciso III, da Lei n9 2.951,de 27 de dezem bró de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Municipal, o crédito suplementar de Cr$ 713.000.000,00 (Setecentos e Treze mi lhoes de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 070390183.1602 4590.99 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL Prog. de Desenv.dos Núcleos Urbanos FR Reg.de Execução Especial Cr$ 713.000.000,00 (046) TOTAL Cr$ 713.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 130760447.1715 4514.65 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Duplicação da Adutora do São Francisco Constituição ou Aumento de Ca pitai de Empresas TOTAL FR Cr$ 713.000.000,00 (046) Cr$ 713.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Araçá j u-SE, em $"o dencia e 1039 da República rv GOVERNADOR DO ESTADO de 1991; 1709 da Indepen André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de. Economia e Finanças JO Í Secretário Bj desenvolvimento Municipal