Decreto Estadual de Sergipe nº 12021, de 27 de dezembro de 1990

Nº 12021/1990

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I II III IV 12 29 39 42 unico Art. 2. Art. 32. Art. 4.

3 artigos

/ GOVERNO OE SERSIPe DECRETO N." il.OU DE g4 DEJíeie-/nb^í?DE 1990

Altera dispositivos do Decreto ne 7.462, de 28 de novembro de 1985, que regulamenta o Estatuto da Microempresa Estadual, e dá providências correia tas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci sos V e XXI, da Constituição Estadual, e considerando que esta belece a Lei ne 2.535, de 07 de junho de 1985, bem como o que dispõe a Lei ne 2.707, de 20 de março de 1989, DECRET A : Art. lé - Os dispositivos a seguir indicados, do Decreto ne 7.462, de 28 de novembro de 1985, que regulamenta o Estatuto da Microempresa Estadual, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2e - Considera-se receita bruta, para efeito do disposto no art. lé deste Decreto, o total proveniente da venda de mercadoria, da prestação de serviço e da receita financeira obtida pelo estabelecimento." "Art. 3e - A comprovação da receita bruta pela microempresa estadual será feita mediante a apresentação da Guia de Informação Anual da Microempresa Estadual - GIAME, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto, pré enchida em 04 (quatro) vias, que, observado o estabelecido no § lé deste artigo, terão a se guinte destinação:

III

unico

Art. 2.

e - É publicado, juntamente com este Deere to, o novo modelo da Guia de Informação Anual da Microempresa Estadual - GIAME, a que se refere o art. 32 do Decreto ne 7.462, de 28 de novembro de 1985.

Art. 32.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

s - Revogam-se as disposições em contra rio. Aracaju, ^ de dU^,^,L-^de 1990; 169^ da Inde pendência e 102e da República. O rcrcAR%os VALADARI GOVERNADOR DO ESTADO ind r é ítósquijFa Madeiros Secretário de Estado de Economia e Finanças ^3%S^i% (oena Secretário de Estado de Governo c .P4——mtmafim ttmM^ •MA OA IfOWAçf a ANUAL PA WCAOtfBM A ttTAIWAt ) mrORMAÇCC$ IMPORTANTES SIAME (ST WMACOimMUMKtAtfo Q-LCIA COM ATENÇÃO ANTES DE COMEÇA M A PREENCHER; (jiC AOÁ OUAORMHO CORRESPONDE A UMA LETRA OU NÚMERO, OEtXE UM ESPAÇO ENTRE IM NOME C OUTRO. •LOCO 1 - DADOS SÓ EflARELtCMEMTO i 1 t i • i i t t i i i i i i i i i i i i i i , 1 i i • t i i i PT i i Ti 1 • t " lil i • i i i i i i i 1 rr? .MM Jl J—1 J—1 -1^1 J- 1 1 L 1 1 1 1 • l I • 1 JOUOTACAO Qt ENOUAWUfcUNTQ COMO MICROEMPRESA ESTADUAL SOLKnO O ENQUADRAMENTO MO CADASTRO DA MICROEMPRESA ESTADUAL, POR ESTAR DE ACORDO CO M o PG POSTO NA LEI NI 2939. OE 0?OS.W E SEU RESPECTI^ REGULAMENTO, APROVADO PELO DECRETO NÍ MW, oÊ 2AH09, CONFORME DEMONSTRAÇÃO A SEGUIR: ftXm)S^MOMMQAMAT^^ =2EW VALOftM IM Clt FSBÃK% MCM(fttNO CM49C JtttOÇtSl H Crt (§) SERVIDO ^ ) SERVIÇO I MERCADORIA 0 MERCADORIA irWANCCWA ^FINANCEIRA Q TOTAL €H^4^ 0 TOTAL g)i^Q BLOCO S-DADOS ttfOWMATTVOS PARA fWS DE HUtTKlPACAO DOS MUNIClPrO$ HA ARR f TT f ^T tffi ^ VALORES EM Cr i BSAftAS DE MERCADORIASMOSUAITAS AO ICMS Ur l ISO. VI V Á wt ISS.Tr da CEI

5)ENTRADAS OE MERCADORIAS ITRSUnOAS E SENTAS) 3ENTRAOASOE MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO ICMS Iori. OO. VI V i mt ISS "V 44 CFI (D TOTAL DAS ENTRADAS E y Ã VALOR ADICIONADO ^ W St ^ 4-OUTRAS WfORMACOCS t^smzsssnmsmsêiS "g)tSmct f MMfc tWCONTMOO P l r KmMRNMMMI Crt N^^.^^TT^nr/^^ CrS. CrSOECLARACAO 00 CONTWUWTT DECLARO SOB AS PENAS DA LEI QUE AS MPOMUCtES . / / AOW PRESTADAS SÃO A EXPRESSÃO OA VERDADE nr PARA USO DO ORAAO ESTADUAL" mWm!W V) i6.ttiW.-Tt D PARECER OO SERVKO OE TRMUTACAO O IMVA9M-N O ilin tmuAOM ivivt mrâK met o IH CM I - w omcroA DECISÃO OA SUR OA ADM TRBUTÁmA HOMOtO^O 9 FAACCfA DO tCAVIÇO OC TAIfUTAÇlO . ftíTT luWJrfWbtNlt COMPROVANTE DE ENTROSA OA QUIÁ OE INFORMAÇÃO ANUAL DA MICROEMPRESA NÚMERO OE CONTROLE ÔROlO RECEBCOOR WWW OM CAAIMtA, SATÃ! INFORMAÇÕES IMPORTANTES 4-MU oWfN)mitri Ulo mnirtot CMMACNUMNTO tom fliovtMMetu ^R%k^^a%n^%r IHtUHTC.

Decreto Estadual de Sergipe nº 12021, de 27 de dezembro de 1990

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