Decreto Estadual de Sergipe nº 12003, de 11 de dezembro de 1990

Nº 12003/1990

Nesta página

2 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRET O H.° acx e DE i i DET)fZf,nttpDE 1990

Abre ao Tribunal de Justiça, o credito suplementar de Cr$ 200.000,00, para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 62, item III e V, da Lei n2 2.773,de 22 dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA : Art, 12 - Fica aberto ao Tribunal de Justiça, o crédito supIêmen tar de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamenta ria indicada a seguir: 02070242.055 4120.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Encargos com Processamento de Dados nos Serv. Judiciários Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ TOTAL Cr$ FR 200.000,00 (00) 200.000,00

Art. 22.

- Os recursos necessários â execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 02070242.055 3132.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Encargos com Processamento de Dados nos Serv. Judiciários Outors Serv. e Encargos TOTAL Cr$ Cr$ 200.000,00 200.000,00 FR (00)

Art. 32.

- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE, em ÁÀ de^if—J-^-o de 1990; 1692 da Independên ública. O cia e 1022 da Republlc C^C^-tK CO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de Economia

Decreto Estadual de Sergipe nº 12003, de 11 de dezembro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo