Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11993, de 5 de dezembro de 1990
Nº 11993/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O V ii.991 DE ^5" DE jXT%emb%dDE 1990
Abre ã Secretaria de Estado das Trans portes, 0.Públicas e Energia, o crédito suplementar de Cr$ 250.000.000,00 , para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 69, item III e V, da lei ng 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Públicas e Energia, o crédito suplementar de Cr$ 250.000.000,OO(Duzentos e Cinqüenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 03070251.912 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES OBRAS PÚBLICAS E ENERGIA ENTIDADES SUPERVISIONADAS Projetos a Cargo do DEP Auxílios para Investimentos Cr$ TOTAL 250.000.000,00 Cr$ 250.000.000,00 FR (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária indicada a saber: 16885371.911 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES OBRAS PUBLICAS E ENERGIA ENTIDADES SUPERVISIONADAS Projetos a Cargo do DER/SE Auxílios pará Investimentos Cr$ TOTAL Cr$ 250.000.000,00 250.000.000,00 FR (00)
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario. Aracaju-SE,em OS de ^^"-^ ° de 1990; 1699 da Independên cia e 1029 da República. X JS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de. Estado, de Economia eEd/nanças João de Seixas Doriá Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e Energia