Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11988, de 5 de dezembro de 1990
Nº 11988/1990
GOVERN O DE SERGIPE DECRET O VÜMX DE 0 9 DE yetemiâttO DE 1990
Abre a Secretaria de Estado do Bem-Es tar Social e Trabalho, o crédito suple mentar de Cr$ 52.000.000,00, para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 62, item III e V, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989,ai terada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem-Estar Social e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 52.000.000,00, (Cinqüenta e dois milhões de cruzeiors), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 14804731.671 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO Projeto de Apoio a Sindicatos e Entidades de Assistência Social Invest.em Reg.de Exec. Especial TOTAL FR Cr$ 52.000.000,00(00) Cr$ 52.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente orçamento e da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir:
a)ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO : 08070202.675 3259.00
b)EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SEBEST Outras Transf. a Pessoas TOTAL FR Cr$ 2.000.000,00(00) Cr$ 50.000.000,00 Cr$ 52.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revoga das as disposições em contrário. Araçáju-SE,em pendência e 1022 da Republica. A André Secretário dfZfstado de 1990; 1692 da Inde ANTOmO^CARLOS VALADARES —-GOVERNADOR DO ESTADO Finanças