Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11977, de 5 de dezembro de 1990
Nº 11977/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O V 44,97? DE 05" DE^ft^y^Vir DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado de Desenvol vlmento Municipal, o crédito supIêmen tar de Cr$ 15.546.600,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orca mérito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Municipal, o crédito suplementar de Cr$ 15.546.600,00 (Quinze milhões, quinhen tos e quarenta e seis mil e seissentos cruzeiros), para reforço da dotação orca mentária indicada a seguir: 07080311.601 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios Invest.em Reg.de Exec.Especial TOTAL FR Cr$ 15.546.600,00 (00) Cr$ 15.546.600,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario. Araçá j u-SE, em OS de dencia e 1022 da República. de 1990; 1692 da Indepen A^romoJcÃRD)s VAÍADA^EV^ GOVERNADOR DO ESfADO André Mesquita Medeiros Secretario de Estado de Economia Xi/Finanças J(lsí^Jopi^^iaH^^^rrfecó Secretário de Escado de Desenvolvimento Municipal