Decreto Estadual de Sergipe nº 11965, de 27 de novembro de 1990

Nº 11965/1990

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GOVERNO DE SERGIPE DECRET O M,H / 8 tf DE $Jf DE tSoífaniôlW DE 1990

Abre ao Tribunal de Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 140.600.000,00, pa rá reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 64, Item V, da Constituição Estadual, e da autorização cem tida no artigo 59, da Lei nô 2.877, de 14 de novembro de 1990, DECRETA : art. 12 - Fica aberto ao Tribunal de Justiça, o crédito suple mentar de Cr$ 140.600.000,00 (Cento e quarenta milhões, seiscentos mil cruzei ros), para reforço das dotações orçamentarias indicadas a seguir: 02040132.053 3111.01 3113.00 3253.00 02814832.056 3111.01 3113.00 02824952.057 3217.00 3251.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção a Custeio das Atlv. da Justiça de 12 e 22 Instâncias Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais Salário Família Coordenação e Assistência ao Me nor em Situação Irregular Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais Encargos com Inativos do Poder Judiciário Previdência Social a Inativos Inativos TOTAL: FR Cr$ 106.000.000,00 (01) Cr$ 6.000.000,00 (01) Cr$ 100.000,00 (01) Cr$ 5.000.000,00 (01) Cr$ 500.000,00 (01) Cr$ 2.000.000,00 (01) Cr$ 21.000.000,00 (01) Cr$ 140.600.000,00

Art. 29.

- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 32.

- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AracaJu-SE, em 2l de M-^ ifa - ^ • ^ de 1990, 1692 da Inde pendência e 1022 da República. háÁ^úádsx VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de Economia/ e Finanças

Decreto Estadual de Sergipe nº 11965, de 27 de novembro de 1990

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