Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11961, de 23 de novembro de 1990
Nº 11961/1990
GOVERN O os fienaiPB DECRETO foliai OE JL3 OEfJo^MtoitO DE 1990
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Or çamento da H05PITASE para o exercício de 1990. O GOVERNADOR 00 ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, com binado com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Hospitalar de Sergipe - HÚSPITASE, para o exercício de 1990, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.116.000,000,00 (hum bilhão, cento e dezesseis milhões de cruzeiros), respe! tando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, ^ der^oJs—k-^de 1990; 169s da Independência e 102^ da República. OS GOVERNADOR DO ESTADO Secretar. GIA ton MáAÜádo Rezem Secretário de^stado da %aúde ^Josê Siz inoSda^Rocna^ ^ Secretário de Estado de Governo