Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11953, de 22 de novembro de 1990
Nº 11953/1990
GOVERN O DE SERGIPE DECRET O Vià.SS3 DEp%jL DE r/Ode (HfevtO DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Indus tria, Comércio e Turismo o crédito su plementar de Cr? 42.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. que lhe confere o Artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Artigo 62, item III, da Lei n9 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alce rada pela Lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, o crédito suplementar de Cr$ 42.000.000,00, ( Quarenta e dois milhões de cruzeiros ), para reforço da dotação orçamentária indicada a se guir: 11653632.403 3132.00 4260.00 SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURÍSMO GABINETE DO SECRETÁRIO Apoio ao Desenv.do Turismo Outros Serv.e Encargos Constituição ou Aumento de Capl^ tal de Emp.Comerciais ou Finan celtas. TOTAL: Cr$ 2.000.000,00 (00) Cr$ 40.000.000,00 (00) Cr$ 42.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revoga das as disposições em contrário. Aracaju-SE,em éc-oL de K^-O pendência e 1022 da Republica. I •CL de 1990; 1692 da Inde %RLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Apeiros Secretário de Estado djrÍEconomia f Finanças Carlos Henri Secretário de Estado ^Ta I Nascimento :tria, /Comérclo e Turismo