Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11952, de 21 de novembro de 1990
Nº 11952/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VA19SSL DE oLi DEiV^uémfcwt(?DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado do Bem-Es tar Social e Trabalho, o crédito su pigmentar de Cr$ 10.000,000,00, para reforço de dotação consignada no v^ gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cori tida no artigo 69, item III, da Lei n9 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRET A :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem-Estar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir; 15814872.942 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da FUNDESE Outras Despesas Correntes FR Cr$ 10.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 10.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. e 1029 da República. Aracaju-SE,em li de p-o ,/CL, de 1990; 1699 da Independência (áíRLOSVALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiro/ Economia eX Finanças ar Social rá lh o frio" de Estado do Be