Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11938, de 19 de novembro de 1990
Nº 11938/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O J. ° ii 93S DE J 9 DEWOi/kAVlKÍ? DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado do Bem-Es car Social e Trabalho, o crédito suple mentar de Cr$ 522.500,00• para reforço de dotações consignadas no vigente Or garnento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84$ item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 62, item III, da Lei nQ 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pelã Lei nQ 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado do Bem-Eetar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 522.500,00 (Quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias Indica das a seguir; 08070202.675 3132.00 3259.00 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL E TRABALHO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SEBEST Outros Serviços e Encargos Outras Transferencias a Pessoas TOTAL FR Cr$ 372.500,00 (00) Cr$ 150.000,00 (00) Cr$ 522.500,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 3.
Q - Este Decreto entrara em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em H de ^/ÍH-^ o de 1990; 1695 da Inde pendência e 1029 da República. —^ Secret Secretario lai e Trabalho