Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11926, de 6 de novembro de 1990
Nº 11926/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O ViÁ-9^ Anula Decreto que abre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Municipal, o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, DECRETA :
Art. 12.
- Fica anulado o Decreto ne 11.887, de 24 de outu tubro de 1990, publicado no Diário Oficial do dia 26 do mesmo mês e ano, que abre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Municipal , o crédito suple mentar de Cr$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revoga das as disposições em contrário. Araçáju-SE, em CG deM-CJ4-L-0 de 1990; 1692 da Independem cia e 1029 da República. U^%RLOÍ GOVERNADO R DO ESTADO /André Melquita Medeiros"" Secretário de Estado de Economia Jos Secretário de nane vimento Municipal