Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11896, de 29 de outubro de 1990
Nº 11896/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O H.° MM C DE (59 DE OVTVQJIO DE 1990
Abre â Secretaria de Estado da Indus tria, Comércio e Turismo, o crédito su plementar de Cr$ 2.500.000,00, para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 69, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2,799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Indústria, Co mércio e Turismo, o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (Dois milhões e qui nhentos mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 11663762.871 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da JUCESE Outras Despesas Correntes TOTAL FR Cr$ 2.500.000,00 (00) Cr$ 2.500.000,00 (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários â execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Araçáju-SE,em c$3 àe C(rfSíívO de 1990; 1692 da Indepen dencia e 1022 da República. / ^ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de .Eunômia e/Finanças Carlos Henriqu Secretário de Estado are^Naí ria/Comércio e Turismo