Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11889, de 24 de outubro de 1990
Nº 11889/1990
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO hf! -Wf?4 DE $lj DE $VTÜ$X? DE 1990
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Orça rnento da FUNDEPLAN pará o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Estadual de Planejamento, Pesquisa e Estatística - FUNDEPLAN, pará o exercício de 1990, fi ca o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 186.000.000,00 (cento e oitenta e seis milhões de cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, t?4 de QuBtituO de 1990; 169^ da Independência e BENEDITO OE FIGUEIREDO GOVERNADOR DO ESTADO, em Exercício André Mesquita Medeiros Secretário de Estado de Economia e Finanças /3osé SiYfncf da Rocha^ Secretário de Estado de Governo